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JORNAL A VOZ DE PAU AMARELO

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MPPE recomenda que municípios elaborem Plano Municipal de Saneamento Básico

Objetivo da recomendação é garantir direito constitucional ao meio ambiente equilibrado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, recomendou às Prefeituras de Casinhas, Surubim e Vertente do Lério que elaborem e apresentem o Plano Municipal de Saneamento Básico. A iniciativa tem como objetivo garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Segundo o Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, autor das recomendações, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ou Plano Regional de Saneamento Básico (PRSB) são instrumentos fundamentais para o alcance das metas de universalização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, previstas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

Sendo assim, o MPPE recomendou que as três Prefeituras elaborem e apresentem os referidos planos, que deverão ser aprovados por atos dos titulares e de acordo com o previsto na legislação. As gestões municipais deverão ainda assegurar a ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas, como previsto no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Por fim, a recomendação ressalta que o plano de saneamento deve passar por revisão e atualização periodicamente, em prazo não superior a 10 anos. Os textos das recomendações foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do dia 20 de dezembro de 2023. 
 
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Reportagem:Alexsandro Bonifácio DRT 7168/PE
Foto:Sandro Santos 

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